Termos e condições

TERMOS e CONDIÇÕES DA LISTA DE AUTORIDADES governamentais (LAG)

Bem-vindo à LAG

A Lista de Autoridades Governamentais – LAG é o único provedor online do Brasil que dispõe de mais de 34 mil contatos organizados e atualizados de autoridades governamentais dos poderes executivo, legislativo e judiciário.

Primeiramente, agradecemos por fazer uso de nosso serviço. O acesso ao Serviço é concedido pela empresa Apoio Produções e Telemarketing, proprietária da solução, inscrita no CNPJ 04.214.501/0001-21 e com sede em Brasília- DF.

Ao fazer uso do serviço, você está concordando com estes termos e condições. Portanto, leia-os com atenção.

Como usar nosso Serviço

É preciso que você veja os benefícios que a LAG oferece para cada tipo de assinatura. Esteja atento às vantagens obtidas no tipo de assinatura selecionada para que nosso Serviço possa atender da melhor forma possível aos seus objetivos.

O uso do Serviço deve seguir as instruções passada pela LAG. Portanto, não faça uso indevido da ferramenta, interferindo na plataforma ou distribuindo a assinatura para não assinantes.  Você pode usar nosso Serviço somente conforme permitido por lei, inclusive leis e regulamentos de controle de exportação e reexportação de dados e informações. Podemos suspender ou deixar de fornecer nosso Serviço no caso de descumprimento de nossos termos ou políticas ou por má conduta.

A utilização da LAG não lhe transfere a propriedade sobre direitos de propriedade intelectual ou sobre os dados/informações que você acessar.

A LAG exibe somente dados/informações públicos em sua plataforma, coletados a partir de pesquisas realizadas nos Diários da União, Estados e Municípios e/ou por telemarketing ativo. Esses conteúdos são de exclusiva responsabilidade da entidade que os disponibiliza por telefone ou em seus sites. Os dados e informações são checados periodicamente por nossa equipe para garantir a maior precisão possível para nossos clientes. Contudo, em razão do grande volume de dados processados, alguns erros podem ocorrer. Neste caso, o cliente deve comunicar imediatamente nossa equipe para priorização de correção no prazo máximo de 48 horas.

Nosso site é responsivo. Portanto, pode ser acessado também por meio de plataformas móveis.

Benefícios oferecidos pela LAG

Os registros cobrem do 1° ao 3° escalão do Governo Federal – Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, Governos Estaduais, Prefeituras e Secretarias Municipais das Capitais, Organismos Internacionais, Representações Diplomáticas, Entidades de Classe, Conselhos Profissionais, unidades de compras e contratações do serviço público e veículos de comunicação no Distrito Federal. Os dados estão organizados em 15 editorias (Agronegócio, Economia e Finanças, Cidadania, Ciência e Tecnologia, Educação e Cultura, Comunicação, Emprego e Previdência, Esporte e Lazer, Infraestrutura e Transporte, Meio Ambiente, Política, Relações Exteriores, Saúde, Segurança e Justiça e Turismo.

Os dados incluem: titular, cargo, endereço, telefone, fax, e-mail, data de aniversário e assessoria direta (secretárias).

O sistema disponibiliza recursos avançados de busca, agrupamento e exportação de dados, impressão de listagens e geração de etiquetas de endereçamento.

O banco de dados é atualizado periodicamente pela Central de Telemarketing da Apoio Produções e conforme publicações do Diário Oficial da União (DOU) e Diário Oficial do Distrito Federal.

A Apoio Produções e Telemarketing oferece o suporte necessário para dirimir eventuais dúvidas sobre o produto e sua forma de utilização e se responsabiliza pelos dados/informações, isentando nossos clientes de qualquer responsabilidade para seu uso, desde que respeitando as normas e legislações vigentes. A Apoio se compromete também a prestar o melhor serviço possível aos nossos clientes.

Sua conta na LAG

Ao assinar a LAG, você recebe os códigos de assinatura e as senhas privativas que constituem a identificação individualizada de conexão à plataforma, conforme o plano selecionado.  O código e a senha são intransferíveis e não podem, em qualquer hipótese, ser cedidos ou transferidos, ainda que temporariamente.

Ao acessar a LAG, nosso cliente assume a responsabilidade pela utilização idônea de sua conta, obrigando-se a honrar pontualmente os compromissos financeiros e legais dela resultantes.

Garantimos a manutenção de nosso Serviço e o suporte técnico para o pleno funcionamento da LAG.

Proteção à Privacidade

Ao se cadastrar para qualquer modalidade de assinatura da LAG, a Apoio Produções e Telemarketing se compromete a proteger os seus dados pessoais, protegendo sua privacidade quando você utiliza nosso serviço, não o utilizando para qualquer outro fim fora dessa relação comercial.

Como modificar e cancelar a LAG

Nosso serviço está sempre passando por melhorias e adequações para melhor atender nossos clientes. Podemos incluir ou remover funcionalidades ou recursos e podemos também suspender ou encerrar um Serviço por completo, desde que amplamente divulgado para nossos clientes.

Você pode deixar de usar nossos Serviço a qualquer momento, embora isso nos deixe bem entristecidos. Por motivos alheios à sua vontade, a Apoio também poderá deixar de prestar os Serviços a você ou, incluir ou criar novos limites a nossos Serviços a qualquer momento. Você será informado com antecedência para baixar os dados e informações que considerem úteis e assim poder continuar usufruindo do Banco de Dados da LAG por um tempo.

Responsabilidade pelos nossos Serviços

A Apoio não será responsável por perda de lucros, perda de receita, perda de dados, perdas financeiras ou por danos indiretos, especiais, consequenciais, exemplares ou punitivos por uso da LAG.

Na medida permitida por lei, a responsabilidade total da Apoio, para qualquer reclamação sob estes termos, incluindo quaisquer garantias implícitas, limita-se ao valor que você pagou à Apoio para usar os Serviços (ou, a nosso critério, para fornecer a você os Serviço novamente).

Em todos os casos, a Apoio não será responsável por qualquer perda ou dano que não seja razoavelmente previsível.

Reconhecemos que, em alguns países, você pode ter direitos legais como consumidor. Caso você esteja usando os Serviço com objetivos pessoais, então nada nestes termos ou em quaisquer termos adicionais limitarão direitos de consumidor que não possam ser renunciados por contrato.

Usos comerciais de nossos Serviços

Caso você esteja utilizando nosso Serviço em nome de uma empresa, tal empresa aceita estes termos. Ela isentará de responsabilidade e indenizará a Apoio de qualquer reivindicação, processo ou ação judicial proveniente de ou relacionado ao uso de nosso Serviço ou à violação destes termos, incluindo qualquer responsabilidade ou despesa resultante de reivindicações, perdas, danos, processos, julgamentos, custos de litígio e honorários advocatícios.

 

Sobre estes Termos

Podemos modificar estes termos ou quaisquer termos adicionais que sejam aplicáveis a um Serviço para, por exemplo, refletir alterações da lei ou mudanças em nosso Serviço. Você deve consultar os termos regularmente. Postaremos avisos sobre modificações nesses termos nesta página. Publicaremos um aviso de alteração sobre os termos adicionais dentro do Serviço aplicável. As alterações não serão aplicadas retroativamente e entrarão em vigor em 15 dias após sua publicação. Entretanto, alterações a respeito de novas funcionalidades de um Serviço ou alterações feitas por razões legais entrarão em vigor imediatamente. Se você não concordar com os termos alterados de um Serviço, deve descontinuar o uso desse Serviço.

Em caso de conflito entre estes termos e os termos adicionais, os termos adicionais prevalecerão com relação a esse conflito.

Estes termos regem a relação entre a Apoio e você. Eles não criam quaisquer direitos para terceiros.

Caso você não cumpra estes termos e nós não tomemos providências imediatas, isso não significa que estamos renunciando a quaisquer direitos que possamos ter (como tomar providências futuras).

Caso uma condição específica destes termos não seja executável, isso não prejudicará quaisquer outros termos.

No caso de reclamações decorrentes desses termos ou Serviço serão litigadas exclusivamente no foro da Comarca de Brasília-DF.